O governo decidiu mexer mais uma vez nas regras do sistema tributário brasileiro — criando uma nova distorção que deve prejudicar milhares de empresas. Para compensar as perdas que terá este ano com a desoneração da folha de pagamento, a União publicou hoje uma MP que altera a forma como os créditos do PIS/Cofins podem ser utilizados.
Para empresas que têm quase toda sua receita vindo da exportação, a mudança deve gerar perdas relevantes. Como a exportação é imune do PIS/Cofins, essas empresas terão a geração dos créditos, mas não terão onde utilizá-los. As distribuidoras de combustíveis vão enfrentar o mesmo problema. Elas vão continuar gerando os créditos do PIS/Cofins ao longo de sua cadeia, mas não terão a geração do débito, já que a tributação do setor é monofásica (ou seja, 100% do imposto é pago pelas refinarias na venda). Há casos também de empresas que geram o débito — mas numa escala menor do que acumulam os créditos.
Na prática, o impacto disso será imediato no caixa das empresas, que terão que usar recursos para pagar impostos que antes eram pagos com os créditos do PIS/Cofins. “Ainda estamos tentando mensurar o impacto que isso vai ter pra gente,” disse um executivo de uma grande empresa de combustíveis. “Mas se você olhar todo o setor, o estoque desses créditos é da ordem de R$ 18 bilhões.”
Em tese, as empresas poderão pedir à Receita o ressarcimento desses créditos acumulados — como o objetivo declarado do Governo com a medida é arrecadar, a probabilidade da Receita responder ao pedido com celeridade é baixa (para dizer o mínimo). “A ideia é arrecadar recursos rapidamente agora, e aí lá na frente eles vem se devolvem algo ou não,” disse um advogado tributarista. “Eles estão prejudicando alguns setores para conseguir beneficiar outros com a desoneração.” Além de beneficiar 17 setores da economia — principalmente grandes empresas de mídia, tecnologia e confecção — a desoneração também vai beneficiar os municípios.
Dos R$ 26,3 bilhões que o Governo vai perder com a desoneração, R$ 15,8 bi vão para as empresas, e cerca de R$ 10,5 bi para os municípios. Um tributarista notou que a medida de hoje vai contra o discurso que o próprio Governo tem feito sobre a Reforma Tributária. “O que eles mais tem dito é que precisamos dar um voto de confiança na Reforma porque é um regime não cumulativo. Mas como acreditar nesse discurso, se agora o Governo já dá uma rasteira dessas na não cumulatividade?” Como toda ação tem uma reação, a medida deve gerar uma enxurrada de processos. Diversos escritórios de advocacia já estão sendo consultados para entrar com liminares e permitir que as empresas continuem compensando esses créditos, mesmo com a MP.
A Fiesp e Ciesp criticaram duramente a medida. Numa nota conjunta as entidades empresariais disseram que “esses instrumentos são importantes para mitigar a cumulatividade de algumas atividades e a revogação proposta impõe custos ao setor produtivo.” “Não há mais espaço para que as medidas de compensação fiscal do Governo recaiam sobre o setor produtivo,” disse a nota.
Fonte: Brazil Journal